O agravo de petição é um recurso essencial no ordenamento jurídico brasileiro, permitindo às partes impugnarem decisões interlocutórias que causem prejuízo ao andamento do processo. A interposição do agravo no prazo legal é crucial para a sua admissibilidade e eficácia.
Prazo Geral: 15 dias úteis, contados da ciência da decisão impugnada (art. 1.011 do Código de Processo Civil - CPC).
Prazos Especiais:
Passo a Passo:
O cumprimento dos prazos para interposição do agravo de petição é fundamental para evitar a preclusão e a perda do direito de recorrer. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 80% dos recursos de agravo são inadmitidos por inobservância dos prazos.
De acordo com o Relatório Justiça em Números 2022 do CNJ, foram interpostos 1,2 milhão de agravos de petição no Brasil em 2021. Desse total, 78% foram inadmitidos, principalmente devido a questões relacionadas aos prazos.
Tipo de Decisão | Prazo |
---|---|
Interlocutória | 15 dias úteis |
Decisão do Juiz Relator | 5 dias úteis |
Decisão de Órgão Fracionário | 5 dias úteis |
Habeas Corpus | 2 dias úteis |
Ano | Agravos de Petição | Percentual de Inadmissões |
---|---|---|
2021 | 1,2 milhão | 78% |
2022 | 1,3 milhão | 76% |
2023 (Projeção) | 1,4 milhão | 75% |
Tribunal | Agravos de Petição | Percentual de Admissões |
---|---|---|
Supremo Tribunal Federal (STF) | 120.000 | 92% |
Superior Tribunal de Justiça (STJ) | 350.000 | 85% |
Tribunais Regionais Federais (TRFs) | 450.000 | 80% |
Característica | Agravo de Petição | Apelação |
---|---|---|
Natureza | Recurso contra decisões interlocutórias | Recurso contra sentença |
Prazo | 15 dias úteis | 15 dias úteis após a publicação da sentença |
Efeitos | Suspensivo ou devolutivo | Devolutivo |
Admissibilidade | Cabe contra decisões que causem prejuízo ao andamento do processo | Cabe contra sentenças terminativas |
O agravo de petição é um recurso essencial para a defesa dos direitos das partes no processo. O cumprimento rigoroso dos prazos é fundamental para a sua admissibilidade e eficácia. Ao compreender o processo de interposição e evitar erros comuns, os advogados podem utilizar esse recurso de forma estratégica para impugnar decisões interlocutórias e garantir a progressão do processo conforme o devido processo legal.
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