O prazo para interpor um Agravo Interno é um aspecto crucial do processo de impugnação de decisões judiciais. Compreender os prazos e procedimentos envolvidos é fundamental para proteger os direitos dos seus clientes.
Um Agravo Interno é um recurso utilizado para contestar decisões de baixa gravidade proferidas por juízes de primeiro grau. O prazo para interpor o agravo é geralmente de 15 dias a contar da data da intimação da decisão.
Tipo de Decisão | Prazo para Agravo |
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Sentença | 15 dias |
Decisão Interlocutória | 15 dias |
Despacho | 5 dias |
Cumprir o prazo do Agravo Interno oferece vários benefícios para profissionais jurídicos:
História 1
Consequência do Não Cumprimento do Prazo | Impacto no Direito de Recurso |
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Preclusão do Agravo | Perda do direito de impugnar a decisão |
Julgamento Antecipado da Lide | Término prematuro do processo |
História 2
Situações em que é Possível Solicitar Prorrogação | Fundamentos Jurídicos |
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Força maior | Comprovação de impedimentos insuperáveis |
Incapacidade do Advogado | Doença ou outra impossibilidade de atuação |
Complexidade da Causa | Necessidade de tempo adicional para análise e preparação |
História 3
2024-08-01 02:38:21 UTC
2024-08-08 02:55:35 UTC
2024-08-07 02:55:36 UTC
2024-08-25 14:01:07 UTC
2024-08-25 14:01:51 UTC
2024-08-15 08:10:25 UTC
2024-08-12 08:10:05 UTC
2024-08-13 08:10:18 UTC
2024-08-01 02:37:48 UTC
2024-08-05 03:39:51 UTC
2024-09-07 16:28:36 UTC
2024-09-07 16:28:52 UTC
2024-08-08 18:00:33 UTC
2024-08-08 18:00:44 UTC
2024-08-08 18:00:57 UTC
2024-08-08 18:01:11 UTC
2024-08-08 18:01:28 UTC
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