O prazo para agravo de petição é um prazo processual que deve ser observado para a interposição de recursos contra decisões interlocutórias. O não cumprimento desse prazo pode acarretar a preclusão do direito de recorrer, o que significa que o recurso não será admitido.
Os prazos para agravo de petição variam de acordo com o tipo de decisão interlocutória. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), os principais prazos são:
Decisão Interlocutória | Prazo |
---|---|
Decisão que não resolve o mérito | 15 (quinze) dias |
Decisão que resolve questão incidente | 15 (quinze) dias |
Decisão que extingue o processo sem resolução do mérito | 15 (quinze) dias |
Decisão que concede tutela antecipada ou liminar | 15 (quinze) dias |
Decisão que indefere requerimento de tutela antecipada ou liminar | 5 (cinco) dias |
O prazo para agravo de petição começa a contar a partir da intimação da decisão que está sendo recorrida. A intimação pode ser realizada de diversas formas, como:
Importante: Se a intimação for realizada por meio eletrônico, o prazo começa a contar a partir da data de recebimento do e-mail ou mensagem eletrônica.
Em alguns casos, o prazo para agravo de petição é dobrado para determinadas pessoas, como:
Observação: O prazo em dobro não se aplica a recursos interpostos contra decisões que resolvem questão incidente, que extingam o processo sem resolução do mérito ou que concedam tutela antecipada ou liminar.
O não cumprimento do prazo para agravo de petição preclui o direito de recorrer. Isso significa que o recurso não será admitido pelo tribunal e a decisão que está sendo recorrida se tornará definitiva.
Exceções: A preclusão não ocorre nos seguintes casos:
Para interpor um agravo de petição, é necessário seguir os seguintes passos:
O cumprimento do prazo para agravo de petição é crucial para garantir o exercício do direito de recorrer. Ao observar o prazo, o recorrente tem a oportunidade de questionar decisões interlocutórias que possam prejudicá-lo no processo.
Estatísticas: De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os agravos de petição representam cerca de 80% dos recursos interpostos no Brasil. Isso demonstra a importância do conhecimento e do cumprimento dos prazos para esse tipo de recurso.
Para facilitar a visualização dos prazos para agravo de petição, seguem três tabelas com as principais informações:
Tabela 1: Prazos para Agravo de Petição
Decisão Interlocutória | Prazo |
---|---|
Decisão que não resolve o mérito | 15 (quinze) dias |
Decisão que resolve questão incidente | 15 (quinze) dias |
Decisão que extingue o processo sem resolução do mérito | 15 (quinze) dias |
Decisão que concede tutela antecipada ou liminar | 15 (quinze) dias |
Decisão que indefere requerimento de tutela antecipada ou liminar | 5 (cinco) dias |
Tabela 2: Prazo em Dobro para Agravo de Petição
Pessoa | Prazo |
---|---|
Fazenda Pública | 30 (trinta) dias |
Ministério Público | 30 (trinta) dias |
Defensoria Pública | 30 (trinta) dias |
Associações e sindicatos | 30 (trinta) dias |
Tabela 3: Consequências do Não Cumprimento do Prazo
Consequência | Descrição |
---|---|
Preclusão | Perda do direito de recorrer |
Exceções | Força maior e dolo da parte contrária |
Os prazos para agravo de petição são fundamentais para o exercício do direito de recorrer contra decisões interlocutórias. O cumprimento desses prazos é essencial para evitar a preclusão e garantir o acesso à justiça. Ao conhecer e observar os prazos adequados, os advogados e partes envolvidas em processos judiciais podem salvaguardar seus direitos e buscar a revisão de decisões que possam prejudicá-los.
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