O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) estabeleceu as Guias de Custas como um meio de padronizar e facilitar o cálculo e o pagamento das despesas judiciais. Essas guias são documentos fiscais que contêm informações detalhadas sobre os valores e as taxas a serem pagas em cada fase de um processo judicial.
Entender e utilizar corretamente as Guias de Custas é fundamental para evitar atrasos, multas e outros problemas durante o andamento de uma ação. Este guia fornecerá orientações claras e completas sobre o tema, abrangendo desde os conceitos básicos até estratégias avançadas e armadilhas comuns.
O que são Guias de Custas?
As Guias de Custas são documentos eletrônicos emitidos pelo TJMG que informam os valores a serem pagos em cada procedimento judicial, como:
Quem é responsável pelo pagamento das Guias de Custas?
Normalmente, a parte sucumbente (a que perde a ação) é responsável pelo pagamento das custas judiciais. No entanto, em alguns casos específicos, o juiz pode determinar que a parte vencedora suporte uma parte ou a totalidade das despesas.
O TJMG emite diferentes tipos de Guias de Custas para cada categoria de procedimento judicial:
O cálculo das Guias de Custas é baseado em unidades fiscais (UFs), que são atualizadas anualmente. O valor de cada UF varia de acordo com o tipo de procedimento e a fase em que ele se encontra.
Para calcular o valor das Guias de Custas, é necessário:
Exemplo:
Para calcular as custas de uma petição inicial em uma ação cível, o advogado deve:
Para facilitar o cálculo das Guias de Custas, o TJMG disponibiliza Tabelas de Custas que contêm os valores pré-calculados para as fases processuais mais comuns. Essas tabelas são atualizadas anualmente e podem ser consultadas no site do TJMG.
Tabela 1: Custas de Ações Cíveis
Fase Processual | Valor (UFs) | Valor em Reais (R$) |
---|---|---|
Petição Inicial | 1 | R$ 100,00 |
Citação | 1 | R$ 100,00 |
Contestação | 1 | R$ 100,00 |
Réplica | 0,5 | R$ 50,00 |
Tréplica | 0,25 | R$ 25,00 |
Tabela 2: Custas de Ações Criminais
Fase Processual | Valor (UFs) | Valor em Reais (R$) |
---|---|---|
Inquérito Policial | 1 | R$ 100,00 |
Denúncia | 1 | R$ 100,00 |
Defesa Prévia | 1 | R$ 100,00 |
Alegações Finais | 0,5 | R$ 50,00 |
Julgamento | 1 | R$ 100,00 |
Tabela 3: Custas de Ações de Execução
Fase Processual | Valor (UFs) | Valor em Reais (R$) |
---|---|---|
Execução de Título Judicial | 1 | R$ 100,00 |
Penhora | 1 | R$ 100,00 |
Avaliação de Bens | 1,5 | R$ 150,00 |
Leilão | 2 | R$ 200,00 |
Adjudicação | 1 | R$ 100,00 |
As Guias de Custas devem ser pagas antes da realização de cada procedimento judicial. O pagamento pode ser feito por meio dos seguintes canais:
Ao efetuar o pagamento, é importante informar o número da Guia de Custas para que o valor seja corretamente identificado e vinculado ao processo judicial.
Em alguns casos, é possível obter isenção de custas judiciais. Para isso, a parte interessada deve apresentar um pedido de gratuidade de justiça, demonstrando sua incapacidade de arcar com as despesas do processo.
O pedido de gratuidade deve ser analisado pelo juiz, que poderá deferi-lo ou indeferi-lo. Se o pedido for deferido, a parte será isenta do pagamento de todas as custas judiciais.
Para economizar tempo e recursos, é possível utilizar estratégias avançadas no cálculo e pagamento das Guias de Custas:
Para evitar problemas e atrasos, é importante evitar cometer erros comuns no cálculo e pagamento das Guias de Custas:
As Guias de Custas são essenciais para o bom funcionamento do sistema judiciário, pois garantem:
As Guias de Custas oferecem vários benefícios para advogados e partes envolvidas em processos judiciais:
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