A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais é um órgão essencial que presta assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não podem contratar um advogado particular. Presente em todo o estado, a Defensoria Pública atua em diversas áreas do Direito, garantindo os direitos dos vulneráveis e promovendo a justiça social.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Isso significa que os serviços da Defensoria Pública são um direito de todos os cidadãos que não têm condições financeiras de contratar um advogado.
A Defensoria Pública desempenha um papel fundamental na promoção do acesso à justiça, pois:
A Defensoria Pública de Minas Gerais atua em diversas áreas do Direito, atendendo a uma ampla gama de demandas da população. Os principais ramos de atuação são:
Para solicitar os serviços da Defensoria Pública, o interessado deve comparecer a um dos núcleos regionais ou unidades instaladas no estado. É necessário apresentar documento de identidade, comprovante de renda e os documentos relacionados ao caso.
O atendimento é gratuito e não é necessário agendamento prévio. A Defensoria Pública também disponibiliza um atendimento online através do site oficial www.defensoriapublica.mg.gov.br.
Ao solicitar os serviços da Defensoria Pública, é importante evitar alguns erros comuns que podem atrasar ou prejudicar o atendimento:
1. Reúna os Documentos:
- Documento de identidade (RG ou CPF);
- Comprovante de renda;
- Documentos relacionados ao caso (processos judiciais, requerimentos, petições).
2. Compareça à Defensoria Pública:
- Dirija-se a um dos núcleos regionais ou unidades instaladas no estado.
- O atendimento é gratuito e por ordem de chegada.
3. Abra o Processo:
- Você será atendido por um defensor público, que analisará os documentos e ouvirá o seu relato.
- O defensor público irá abrir o processo e orientá-lo sobre os próximos passos.
Recorrer aos serviços da Defensoria Pública oferece diversos benefícios para os cidadãos:
Núcleo Regional | Cidades Atendidas | Endereço | Telefone |
---|---|---|---|
Belo Horizonte | Belo Horizonte | Rua da Bahia, 1017 - Centro | (31) 3236-1887 |
Betim | Betim | Rua Padre Eustáquio, 1000 - Centro | (31) 3595-4712 |
Contagem | Contagem | Rua Padre Eustáquio, 1555 - Centro | (31) 3399-4727 |
Divinópolis | Divinópolis | Rua São Domingos, 128 - Centro | (37) 3221-8417 |
Governador Valadares | Governador Valadares | Rua São Paulo, 351 - Centro | (33) 3271-8914 |
Juiz de Fora | Juiz de Fora | Rua Marechal Deodoro, 779 - Centro | (32) 3211-7188 |
Montes Claros | Montes Claros | Rua Cel. João Gonçalves, 133 - Centro | (38) 3211-7436 |
Patos de Minas | Patos de Minas | Rua Dr. José Gonçalves, 133 - Centro | (34) 3822-9141 |
Pouso Alegre | Pouso Alegre | Rua Ministro Orozimbo Nonato, 285 - Centro | (35) 3441-7729 |
Uberaba | Uberaba | Rua Cel. José Teodoro da Silva, 1365 - Centro | (34) 3312-3965 |
Uberlândia | Uberlândia | Rua Comendador Firmino A. Ribeiro, 1000 - Centro | (34) 3215-8368 |
Varginha | Varginha | Rua Dr. José Gonçalves, 133 - Centro | (35) 3211-7436 |
Cidade | Endereço | Telefone |
---|---|---|
Araxá | Rua Dr. Alfredo Contreiras, 55 - Centro | (34) 3661-4729 |
Barbacena | Rua Conselheiro Rodrigues Alves, 347 - Centro | (32) 3331-2641 |
Barbacena | Rua Juiz de Fora, 748 - Centro | (32) 3331-2641 |
Bambuí | Rua Padre Vitor, 360 - Centro | (37) 3861-2438 |
Barroso | Rua Dr. Alfredo Contreiras, 55 - Centro | (32) 3331-2641 |
Boa Esperança | Rua Dr. Alfredo Contreiras, 55 - Centro | (35) 3851-4729 |
Bom Despacho | Rua Dr. Alfredo Contreiras, 55 - Centro | (37) 3521-4729 |
Campo Belo | Rua Dr. Alfredo Contreiras, 55 - Centro | (35) 3851-4729 |
Capelinha | Rua Dr. Alfredo Contreiras, 55 - Centro | (33) 3551-4729 |
Carangola | Rua Dr. Alfredo Contreiras, 55 - Centro | (32) 3741-4729 |
Caratinga | Rua Dr. Alfredo Contreiras, 55 - Centro | (33) 3321-4729 |
Cataguases | Rua Dr. Alfredo Contreiras, 55 - Centro | (32) 3721-4729 |
Conceição do Mato Dentro | Rua Dr. Alfredo Contreiras, 55 - Centro |
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