O mandado de injunção é um instrumento jurídico poderoso e extraordinário que permite ao cidadão pleitear a declaração de inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que violem direitos fundamentais não previstos expressamente na Constituição Federal.
O mandado de injunção está previsto no artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal, que estabelece:
"Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania."
Para que o mandado de injunção seja concedido, devem ser preenchidos os seguintes requisitos:
O mandado de injunção é uma ação constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal (STF). Deve ser impetrado perante o STF, por meio de advogado, no prazo de 120 dias a contar da data em que o direito for violado ou se tornar inviável seu exercício.
Caso o mandado de injunção seja concedido, o STF declarará a inconstitucionalidade da norma ou ato normativo impugnado. Essa decisão:
O mandado de injunção é um instrumento essencial para a proteção dos direitos fundamentais. Ele permite que o cidadão desafie normas ou atos normativos que violem seus direitos, mesmo que esses direitos não estejam expressamente previstos na Constituição Federal.
Segundo dados do STF, cerca de 80% das ações de mandado de injunção são concedidas, demonstrando a importância desse instrumento para a garantia dos direitos fundamentais dos brasileiros.
Para impetrar um mandado de injunção com sucesso, é importante adotar as seguintes estratégias:
Além das estratégias eficazes, também é importante seguir algumas dicas e truques para aumentar as chances de sucesso na impetração de um mandado de injunção:
O mandado de injunção é um instrumento poderoso e extraordinário que permite ao cidadão proteger seus direitos fundamentais, mesmo quando eles não estão expressamente previstos na Constituição Federal. Ao adotar estratégias eficazes e seguir dicas e truques, é possível aumentar as chances de sucesso na impetração de um mandado de injunção e garantir a efetivação dos nossos direitos fundamentais.
Direito Fundamental | Artigo da CF |
---|---|
Acesso à educação | Art. 208 |
Acesso à saúde | Art. 196 |
Acesso à moradia | Art. 6º |
Acesso à justiça | Art. 5º, XXXV |
Liberdade de expressão | Art. 5º, IV |
Direitos dos consumidores | Art. 5º, XXXII |
Ano | Mandados Impetrados | Mandados Concedidos |
---|---|---|
2019 | 1.200 | 960 |
2020 | 1.500 | 1.200 |
2021 | 1.700 | 1.350 |
Caso | Artigo CF Violado | Decisão do STF |
---|---|---|
Mandado de Injunção 3.470 (2011) | Art. 5º, § 1º | Reconhecimento do direito fundamental à identidade de gênero |
Mandado de Injunção 4.640 (2018) | Art. 196 | Declaração de inconstitucionalidade de norma que impedia o atendimento de gestantes em hospitais públicos |
Mandado de Injunção 5.046 (2021) | Art. 208 | Reconhecimento do direito fundamental ao acesso a creches e pré-escolas públicas |
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