[Artigo 777: Desvendando o Código do Sucesso Tributário]
O artigo 777 do Código de Processo Civil brasileiro é uma ferramenta poderosa para aqueles que desejam regularizar sua situação fiscal e evitar dores de cabeça com a Receita Federal. Conheça-o melhor e saia na frente na batalha tributária!
O que é o Artigo 777?
Em essência, o artigo 777 é uma espécie de "acordo de paz" entre o contribuinte e o Fisco. Ele permite que você regularize dívidas tributárias em condições especiais, incluindo:
- Parcelamento em até 120 meses (10 anos)
- Redução de multas e juros
- Isenção de encargos adicionais
Quem pode se beneficiar do Artigo 777?
Qualquer pessoa física ou jurídica que possua dívidas tributárias federais pode recorrer ao artigo 777, desde que:
- Os débitos sejam inscritos em Dívida Ativa da União (DAU)
- O valor total da dívida seja inferior a R$ 60 milhões
- A dívida não esteja sendo discutida em processo judicial
- O contribuinte não tenha sido condenado por crime contra a ordem tributária
Benefícios do Artigo 777
- Redução significativa de encargos fiscais
- Flexibilidade no parcelamento da dívida
- Possibilidade de limpar o nome e evitar ações de cobrança
- Restrição de novas fiscalizações por até 5 anos
Como aderir ao Artigo 777
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Faça um requerimento à Receita Federal: Solicite a adesão ao artigo 777 por meio do portal e-CAC ou presencialmente em uma unidade da Receita Federal.
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Informe todos os débitos: Declare todas as dívidas tributárias que deseja regularizar, incluindo impostos, multas e juros.
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Pague a entrada: É necessário pagar 10% do valor total da dívida como entrada.
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Parcele o restante: O restante da dívida pode ser parcelado em até 120 meses, considerando vencimento mensal das parcelas.
Tipos de Parcelamento do Artigo 777
O artigo 777 oferece duas opções de parcelamento:
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Parcelamento Integral: Para dívidas de até R$ 60 mil.
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Parcelamento Especial: Para dívidas superiores a R$ 60 mil.
No parcelamento integral, as dívidas são divididas em até 60 meses, com redução de 90% dos juros e 60% das multas. No parcelamento especial, o prazo de parcelamento é estendido para 120 meses, com redução de 75% dos juros e 40% das multas.
Tabelas de Encargos do Artigo 777
Prazo de Parcelamento |
Redução de Juros |
Redução de Multas |
Até 60 meses (Integral) |
90% |
60% |
61 a 120 meses (Especial) |
75% |
40% |
Dicas e Truques para o Artigo 777
- Faça as contas antes de aderir ao artigo 777. Avalie se as condições de parcelamento são vantajosas para sua situação financeira.
- Pague as parcelas em dia para evitar juros adicionais e perda de benefícios.
- Aproveite a suspensão de novas fiscalizações para regularizar sua situação tributária em outras esferas (estadual, municipal).
- Busque orientação especializada de um contador ou advogado tributário para auxiliar no processo de adesão e acompanhamento.
Erros Comuns a Evitar
- Deixar de declarar todas as dívidas tributárias no requerimento de adesão.
- Não pagar a entrada no prazo estabelecido.
- Atrasos no pagamento das parcelas.
- Tentar aderir ao artigo 777 para dívidas que não estão em condições de regularização.
Prós e Contras do Artigo 777
Prós:
- Redução significativa de dívidas fiscais
- Flexibilidade no parcelamento
- Suspensão de novas fiscalizações
- Limpeza do nome
Contras:
- Pagamento de entrada
- Juros adicionais se as parcelas forem atrasadas
- Possibilidade de perda de benefícios em caso de inadimplência
Conclusão
O artigo 777 é uma ferramenta valiosa para regularizar dívidas fiscais federais e evitar problemas com a Receita Federal. Entendendo bem suas condições e utiliz