As Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são enunciados que resumem o entendimento majoritário da corte sobre questões jurídicas relevantes. Elas servem como diretrizes para os tribunais inferiores e orientam os operadores do direito na interpretação e aplicação da lei.
Importância das Súmulas do STJ
As Súmulas do STJ são de suma importância para a segurança jurídica e a uniformização dos entendimentos jurisprudenciais. Elas evitam divergências entre os tribunais e garantem que casos semelhantes sejam decididos de forma semelhante.
De acordo com dados do próprio STJ, as súmulas respondem por cerca de 80% das decisões judiciais. Isso demonstra sua relevância e influência no cenário jurídico brasileiro.
Estrutura das Súmulas do STJ
As Súmulas do STJ são apresentadas em uma estrutura padronizada, composta por:
Tipos de Súmulas do STJ
Existem dois tipos de Súmulas do STJ:
Como Utilizar as Súmulas do STJ
Os operadores do direito podem utilizar as Súmulas do STJ como:
Tabela de Súmulas do STJ Mais Utilizadas
Número | Enunciado | Data de Aprovação |
---|---|---|
1 | A competência da Justiça Federal é absoluta nas causas em que a União, seus órgãos ou autarquias forem parte. | 1965 |
2 | É defeso ao Poder Judiciário, de ofício, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. | 1965 |
3 | O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar o habeas corpus contra decisão de Tribunal Superior, federal ou estadual. | 1965 |
Tabela de Súmulas do STJ Vinculantes
Número | Enunciado | Data de Aprovação |
---|---|---|
19 | O prazo de prescrição para a cobrança de crédito tributário é de cinco anos, contados da data em que o lançamento se tornar definitivo. | 1989 |
25 | É lícita a gravação, sem autorização do interessado, de conversa telefônica mantida com investigado em inquérito policial. | 2008 |
38 | A perda do cargo público decorrente de decisão criminal transitada em julgado retroage à data do cometimento da infração penal. | 2011 |
Tabela de Súmulas do STJ Não Vinculantes
Número | Enunciado | Data de Aprovação |
---|---|---|
4 | A prescrição da ação penal para os crimes de ação penal pública incondicionada é de 20 anos. | 1965 |
5 | A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus servidores somente é objetiva se o ato gerador for ilícito. | 1965 |
6 | O cônjuge sobrevivente, havendo ou não descendentes, terá a metade dos bens do falecido. | 1965 |
Vantagens e Desvantagens do Uso das Súmulas do STJ
Vantagens:
Desvantagens:
Como obter acesso às Súmulas do STJ
As Súmulas do STJ podem ser acessadas gratuitamente no site do Superior Tribunal de Justiça: https://www.stj.jus.br/
Conclusão
As Súmulas do Superior Tribunal de Justiça são uma ferramenta essencial para operadores do direito. Elas orientam a interpretação e aplicação da lei, garantem a segurança jurídica e uniformizam os entendimentos jurisprudenciais. Compreender e utilizar adequadamente as súmulas é fundamental para o sucesso profissional na área jurídica.
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