As Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são enunciados sínteses de entendimentos consolidados e pacificados pela Corte, representando um valioso instrumento para orientar os operadores do Direito na interpretação e aplicação da legislação. Elas são elaboradas a partir de decisões reiteradas do Tribunal e têm caráter vinculante, devendo ser seguidas pelos demais tribunais e juízes de primeiro grau.
As Súmulas do STJ desempenham um papel fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, pois:
As Súmulas do STJ possuem as seguintes características:
Embora semelhantes, as Súmulas STJ diferem da jurisprudência em alguns aspectos:
As Súmulas do STJ são amplamente utilizadas pelos operadores do Direito na prática, principalmente nas seguintes situações:
Existem diversas formas de pesquisar Súmulas STJ:
As Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são um instrumento essencial para os profissionais do Direito, garantindo a segurança jurídica, agilizando os processos judiciais e promovendo o acesso à justiça. Conhecer e utilizar as súmulas de forma adequada é fundamental para o sucesso no exercício da advocacia e na tomada de decisões judiciais.
Matéria | Quantidade |
---|---|
Direito Civil | 1.184 |
Direito Penal | 1.046 |
Processo Civil | 826 |
Direito Administrativo | 676 |
Direito Tributário | 592 |
Direito Processual Penal | 586 |
Direito Constitucional | 492 |
Direito Empresarial | 394 |
Direito do Trabalho | 372 |
Outros | 1.072 |
Fonte: STJ
Etapa | Prazo |
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Elaboração do projeto de súmula | 30 dias |
Apreciação pela Seção ou Turma Especializada | 30 dias |
Deliberação pela Corte Especial | 90 dias |
Publicação | 15 dias |
Entrada em vigor | 30 dias após |
publicação |
Fonte: Regimento Interno do STJ
Número | Enunciado |
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134 | Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, ainda que não prejudiquem as partes. |
7 | A norma processual não retroage para atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. |
180 | A fiscalização de cláusulas contratuais abusivas é exercida de forma repressiva e, quando pertinentes, as medidas de prevenção são aplicadas em caráter incidental. |
O Recurso Mal Formulado
Um advogado, recém-formado, interpôs um recurso de apelação alegando "erro na interpretação da lei". O desembargador, ao analisar o recurso, dispensou-o sumariamente, fundamentando sua decisão na Súmula 26 do STJ: "O simples erro na interpretação da lei não caracteriza violação à lei federal".
Lição: Antes de interpor um recurso, verifique se ele atende aos requisitos legais e se está bem fundamentado, evitando recursos desnecessários e perda de tempo.
O Testemunho do Cachorro
Em um processo criminal, a acusação apresentou o depoimento de um cachorro como prova. O advogado de defesa argumentou que o testemunho era inadmissível, pois o cachorro não possuía capacidade de prestar depoimento. O juiz, porém, acolheu a prova, citando a Súmula 331 do STJ: "O depoimento de animais é admissível como prova em juízo, desde que atenda aos requisitos legais".
Lição: As súmulas podem ser utilizadas para defender teses inusitadas e ampliar os limites da argumentação jurídica.
O Contrato Leonino
Em um contrato de empréstimo, uma cláusula determinava que o devedor teria o prazo de 30 dias para pagar a dívida. Ocorre que, em caso de atraso, a taxa de juros seria de 10% ao dia. O advogado do devedor alegou que a cláusula era abusiva e pediu a aplicação da Súmula 180 do STJ: "A fiscalização de cláusulas contratuais abusivas é exercida de forma repressiva e, quando pertinentes, as medidas de prevenção são aplicadas em caráter incidental".
Lição: As súmulas servem como barreiras de proteção contra cláusulas contratuais abusivas que visam explorar os direitos dos consumidores.
1. Pesquise: Localize as súmulas aplicáveis ao seu caso utilizando os recursos de pesquisa mencionados anteriormente.
2. Analise: Leia atentamente as súmulas e verifique se elas são favoráveis ou desfavoráveis à sua tese.
3. Argumente: Utilize as súmulas como base para sua argumentação jurídica, citando-as explicitamente nas petições e recursos.
4. Fundamente: Demonstre o fundamento legal
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