Arte 1.228 do Código Civil Brasileiro: Um Guia Completo
Introdução
O artigo 1.228 do Código Civil Brasileiro é uma norma fundamental que regulamenta os contratos de compra e venda de bens móveis. Sua importância se deve ao fato de que este tipo de contrato é amplamente utilizado em diversas transações comerciais e cotidianas.
Este guia tem como objetivo fornecer uma compreensão abrangente do artigo 1.228 do CCB, abordando seus conceitos principais, requisitos e consequências.
Conceitos Principais
Contrato de Compra e Venda: Um acordo bilateral pelo qual uma parte (vendedor) se obriga a transferir a propriedade de um bem móvel para outra parte (comprador), que, por sua vez, se obriga a pagar um preço em troca.
Bens Móveis: São bens que podem ser transportados, como veículos, eletrodomésticos e mercadorias.
Requisitos do Contrato
O artigo 1.228 do CCB estabelece os requisitos essenciais para a validade de um contrato de compra e venda:
Efeitos do Contrato
A partir do momento em que o contrato é perfectibilizado, ele produz os seguintes efeitos:
Rescisão do Contrato
O contrato de compra e venda pode ser rescindido nas seguintes hipóteses:
Tabela 1: Resumo dos Efeitos do Contrato de Compra e Venda
Efeitos | Descrição |
---|---|
Transferência da propriedade | A propriedade do bem passa do vendedor para o comprador no momento da entrega. |
Obrigação do vendedor | Entregar o bem e garantir sua posse pacífica. |
Obrigação do comprador | Pagar o preço do bem e recebê-lo. |
Tabela 2: Causas de Rescisão Contratual
Causa | Descrição |
---|---|
Acordo das partes | Ambas as partes concordam em rescindir o contrato. |
Falta de cumprimento | Uma das partes não cumpre com suas obrigações. |
Vício do consentimento | Erro, dolo ou coação no consentimento de uma das partes. |
Impossibilidade de cumprimento | A execução do objeto se torna impossível. |
Passos para Celebração de um Contrato de Compra e Venda
Prós e Contras dos Contratos de Compra e Venda
Prós:
Contras:
FAQs
Conclusão
O artigo 1.228 do Código Civil Brasileiro é um instrumento fundamental para a celebração de contratos de compra e venda de bens móveis. Compreendendo seus conceitos, requisitos e consequências, as partes envolvidas podem celebrar contratos justos e seguros, garantindo seus direitos e obrigações.
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