O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) é o documento que estabelece as normas de funcionamento do Tribunal, disciplinando aspectos como organização administrativa, competências dos órgãos e procedimentos processuais.
Além disso, especifica as funções dos magistrados e servidores, os prazos processuais e as regras de conduta ética.
Organização Administrativa
O TJMG é composto pelos seguintes órgãos:
Competências
O TJMG é competente para julgar:
Procedimentos Processuais
O Regimento Interno estabelece os procedimentos para o ajuizamento e tramitação das ações judiciais no TJMG.
Funções dos Magistrados e Servidores
O Regimento Interno define as funções e atribuições dos magistrados e servidores do TJMG.
Magistrados:
Servidores:
Prazos Processuais
O Regimento Interno estabelece prazos específicos para as diversas etapas dos processos judiciais.
Regras de Conduta Ética
O Regimento Interno também estabelece regras de conduta ética para magistrados e servidores do TJMG.
Benefícios do Regimento Interno
O Regimento Interno do TJMG traz diversos benefícios para magistrados, servidores e cidadãos.
Como Utilizar o Regimento Interno
O Regimento Interno do TJMG é um documento extenso e complexo. Para facilitar sua utilização, é recomendável:
Dicas e Truques
Call to Action
O Regimento Interno do TJMG é um instrumento fundamental para o funcionamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O conhecimento e a correta aplicação das suas normas são essenciais para garantir um Judiciário eficiente, imparcial e transparente.
Tabelas
Tabela 1: Composição do TJMG
Órgão | Membros |
---|---|
Tribunal Pleno | 120 desembargadores |
Seções Cíveis | 40 desembargadores |
Seções Criminais | 20 desembargadores |
Corregedoria-Geral de Justiça | 1 corregedor-geral e 4 corregedores auxiliares |
Tabela 2: Prazos Processuais
Ato processual | Prazo |
---|---|
Contestação | 15 dias após a citação |
Apelação | 15 dias após a publicação da sentença |
Recurso especial | 15 dias após a publicação do acórdão |
Tabela 3: Funções dos Magistrados e Servidores
Cargo | Função |
---|---|
Magistrados | Julgar causas e proferir decisões |
Desembargadores | Julgar recursos e ações originárias |
Juízes de primeira instância | Julgar causas em primeira instância |
Servidores | Auxiliar os magistrados nas suas funções |
Escrivães | Lavrar termos e atos judiciais |
Oficiais de justiça | Cumprir mandados e intimações |
2024-08-01 02:38:21 UTC
2024-08-08 02:55:35 UTC
2024-08-07 02:55:36 UTC
2024-08-25 14:01:07 UTC
2024-08-25 14:01:51 UTC
2024-08-15 08:10:25 UTC
2024-08-12 08:10:05 UTC
2024-08-13 08:10:18 UTC
2024-08-01 02:37:48 UTC
2024-08-05 03:39:51 UTC
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