Declaração de Bens para Servidores Públicos da PMSP: Guia Completo
Introdução
A Declaração de Bens é uma obrigação legal para servidores públicos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). O objetivo é garantir a transparência e o combate à corrupção, além de auxiliar no controle da evolução patrimonial dos funcionários. Neste guia, apresentamos todas as informações necessárias para realizar a declaração de forma correta e evitar problemas.
Importância da Declaração de Bens
De acordo com a Controladoria-Geral do Município (CGM), a Declaração de Bens é fundamental para:
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Prevenir conflitos de interesse: Identificar possíveis situações em que interesses pessoais possam interferir no exercício das funções públicas.
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Combater a corrupção: Detectar indícios de enriquecimento ilícito e desvio de recursos públicos.
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Controlar a evolução patrimonial: Acompanhar a variação de bens e rendimentos ao longo do tempo, verificando a compatibilidade com a remuneração do servidor.
Quem Deve Declarar?
Todos os servidores públicos da PMSP são obrigados a declarar seus bens, inclusive:
- Funcionários efetivos
- Funcionários comissionados
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Agentes políticos (prefeito, vice-prefeito, secretários municipais)
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Contratados temporários com jornada igual ou superior a 20 horas semanais
Prazos e Forma de Declaração
A Declaração de Bens deve ser realizada anualmente, até o último dia útil do mês de abril. O sistema online da CGM fica disponível a partir de 1º de janeiro e permanece aberto até a data final.
A declaração é feita eletronicamente, por meio do Sistema de Declaração Eletrônica de Bens e Rendimentos (DBE). Não é necessário enviar documentos físicos.
O Que Declarar?
Os seguintes bens e valores devem ser declarados:
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Bens móveis: veículos, joias, obras de arte, investimentos financeiros
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Bens imóveis: casas, apartamentos, terrenos
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Dívidas e obrigações: empréstimos, financiamentos, cartões de crédito
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Rendimentos: salários, proventos de aposentadoria, rendimentos de aluguéis
Passo a Passo para Declarar
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Acesse o Sistema DBE: https://dbe.prefeitura.sp.gov.br/
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Informe seus dados pessoais: CPF, RG, matrícula funcional
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Preencha o formulário: Informe todos os bens e valores conforme solicitado
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Anexe documentos comprovativos: Quando necessário, como certidões de imóveis ou extratos bancários
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Revise e envie: Verifique se as informações estão corretas e clique em "Enviar Declaração"
Tabelas de Valores para Referência
Para auxiliar na declaração, a CGM disponibiliza tabelas com os valores de referência para bens comuns:
Tipo de Bem |
Valor de Referência |
Veículo |
Valor FIPE |
Apartamento |
Valor Venal |
Casa |
Valor Venal |
Terreno |
Valor de Mercado |
Joias |
Valor de Avaliação |
Situações Especiais
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Servidores aposentados: Estão dispensados da declaração anual, mas devem apresentar a declaração de bens no momento da aposentadoria.
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Servidores em licença: Não precisam declarar bens no período da licença, exceto se for licença para tratamento de saúde com vencimentos integrais.
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Ex-servidores: Devem declarar seus bens até 90 dias após o desligamento do serviço público.
Consequências da Não Declaração
O servidor que não declarar seus bens no prazo estipulado está sujeito às seguintes sanções:
- Advertência
- Suspensão
- Demissão
- Multa
Histórias Curiosas
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O caso do "servidor milionário": Um servidor declarou possuir mais de R$ 100 milhões em bens, incluindo mansões, carros de luxo e obras de arte. A investigação posterior revelou que os bens eram fruto de uma herança familiar, e não de enriquecimento ilícito.
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A "declaração de laranja": Um servidor declarou bens em nome de sua esposa, mas a investigação descobriu que os bens eram, na verdade, de sua propriedade. O servidor foi demitido por falsidade ideológica.
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O "servidor contumaz": Um servidor foi demitido por não declarar seus bens por vários anos consecutivos. Mesmo após receber diversas notificações, ele se recusou a cumprir sua obrigação.
Lições Aprendidas
- A Declaração de Bens é uma obrigação legal que deve ser cumprida por todos os servidores públicos.
- A omissão ou falsidade ideológica podem acarretar sanções graves.
- A transparência e o controle da evolução patrimonial são essenciais para o combate à corrupção e a manutenção da credibilidade do serviço público.
Chamada para Ação
Servidores públicos da PMSP, cumpram sua obrigação de declarar seus bens até o último dia útil de abril. Acessem o sistema DBE e preencham o formulário com todas as informações solicitadas. A transparência e a integridade são valores fundamentais para o serviço público.