Introdução
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual que incide sobre operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Na Bahia, o ICMS é regulamentado pela Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1994.
Este guia tem como objetivo fornecer informações abrangentes sobre o ICMS na Bahia, incluindo sua alíquota, base de cálculo, forma de pagamento e obrigações acessórias.
Aliquota do ICMS na Bahia
A alíquota do ICMS na Bahia varia de acordo com o tipo de operação e o produto ou serviço envolvido. As principais alíquotas são:
Operações internas:
* Mercadorias: 18%
* Serviços de transporte intermunicipal e de comunicação: 12%
Operações interestaduais:
* Mercadorias: 12% para produtos tributados pelo Convênio ICMS 93/2015
* Serviços de transporte interestadual e de comunicação: 12%
Base de Cálculo do ICMS
A base de cálculo do ICMS é o valor da operação, que corresponde ao preço de venda da mercadoria ou ao valor do serviço prestado. No entanto, existem algumas deduções que podem reduzir a base de cálculo, como:
Forma de Pagamento do ICMS
O ICMS deve ser pago mensalmente, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. O pagamento pode ser efetuado:
Obrigações Acessórias do ICMS
Além do pagamento do imposto, os contribuintes do ICMS na Bahia têm as seguintes obrigações acessórias:
Informações Adicionais
Dados sobre o ICMS na Bahia
Em 2021, o ICMS arrecadou R$ 24,8 bilhões na Bahia, o que representa 85% da receita líquida do estado.
Isenções e Reduções de Base de Cálculo
Existem diversas operações isentas ou com redução de base de cálculo do ICMS na Bahia, como:
Penalidades por Irregularidades
O descumprimento das obrigações acessórias e o pagamento indevido do ICMS podem sujeitar o contribuinte a penalidades, como:
Conclusão
O ICMS é um importante tributo para o estado da Bahia, representando a maior parte de sua receita. É fundamental que os contribuintes conheçam as regras e obrigações relacionadas ao imposto para evitar problemas fiscais.
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