O Poder Constituinte Derivado Decorrente: Origens, Características e Aplicação

Introdução

O poder constituinte é a capacidade de um órgão ou entidade estabelecer, alterar ou revogar normas constitucionais. Ele se divide em duas naturezas principais: o poder constituinte originário e o poder constituinte derivado.

O poder constituinte originário é aquele que cria uma nova Constituição, enquanto o derivado é aquele que atua sobre uma Constituição já existente, alterando-a ou reformando-a.

Este artigo se concentrará no poder constituinte derivado decorrente, que é o exercício do poder constituinte derivado por órgãos ou entidades que não sejam o órgão legislativo supremo do país (como o Congresso Nacional no Brasil).

Origens do Poder Constituinte Derivado Decorrente

O poder constituinte derivado decorrente tem suas origens no conceito de soberania popular. Segundo essa teoria, o poder de alterar ou revogar a Constituição pertence ao povo, que pode delegá-lo a órgãos ou entidades específicos.

No Brasil, o poder constituinte derivado decorrente foi reconhecido pela primeira vez na Constituição de 1988, que estabeleceu que os Estados federados e os municípios poderiam alterar suas Constituições estaduais e municipais, respectivamente.

Características do Poder Constituinte Derivado Decorrente

O poder constituinte derivado decorrente possui as seguintes características:

• Limitação: Ele é limitado pelas normas da Constituição Federal e pelas leis complementares que o regulamentam.
• Condições: As alterações ou reformas constitucionais decorrentes devem atender a certas condições, como a aprovação por maioria qualificada no órgão competente.
• Legitimidade: Ele é exercido por órgãos ou entidades legítimas, que representam a vontade popular.

Aplicação do Poder Constituinte Derivado Decorrente

O poder constituinte derivado decorrente pode ser aplicado nas seguintes situações:

• Emendas à Constituição: Os órgãos competentes podem propor emendas à Constituição Federal, que devem ser aprovadas pelo Congresso Nacional e ratificadas pelos Estados federados.
• Alteração de Constituições Estaduais e Municipais: Os Estados federados e municípios podem alterar suas próprias Constituições, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
• Elaboração de Leis Orgânicas Municipais: Os municípios podem elaborar suas Leis Orgânicas, que são normas constitucionais de âmbito municipal.

Importância do Poder Constituinte Derivado Decorrente

O poder constituinte derivado decorrente é importante por diversos motivos:

• Atualização da Constituição: Ele permite que a Constituição seja atualizada e adaptada às mudanças sociais e tecnológicas.
• Fortalecimento do Federalismo: Ele reforça o federalismo, ao permitir que os Estados federados e municípios tenham autonomia para alterar suas Constituições.
• Participação Popular: Ele garante a participação popular no processo de alteração constitucional, por meio da delegação de poder a órgãos ou entidades representativos.

Limitações do Poder Constituinte Derivado Decorrente

Apesar de sua importância, o poder constituinte derivado decorrente possui algumas limitações:

• Necessidade de Legitimidade: Os órgãos ou entidades que exercem esse poder devem ser legítimos e representativos da vontade popular.
• Respeito à Constituição Federal: As alterações ou reformas constitucionais decorrentes não podem violar os princípios e normas fundamentais da Constituição Federal.
• Estabilidade Jurídica: O exercício excessivo do poder constituinte derivado decorrente pode prejudicar a estabilidade jurídica e a segurança jurídica.

Tabela 1: Órgãos Competentes para Exercer o Poder Constituinte Derivado Decorrente

Tabela 2: Condições para a Aprovação de Emendas Constitucionais

Tabela 3: Benefícios e Riscos do Poder Constituinte Derivado Decorrente

Histórias Interessantes sobre o Poder Constituinte Derivado Decorrente

História 1: Em 2007, o Estado de São Paulo aprovou uma Emenda Constitucional estadual que reduzia o mandato do governador de 4 para 3 anos. A Emenda foi contestada no Supremo Tribunal Federal (STF), que a declarou inconstitucional por violar os princípios da Constituição Federal.

O que aprendemos: O STF reforçou a limitação do poder constituinte derivado decorrente, garantindo a supremacia da Constituição Federal.

História 2: Em 2013, o município de Marabá (PA) aprovou uma Lei Orgânica Municipal que proibia a realização de cirurgias de mudança de sexo. A Lei foi criticada por violar os direitos humanos e foi revogada pelo Tribunal de Justiça do Pará.

O que aprendemos: O poder constituinte derivado decorrente não pode ser usado para restringir direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.

História 3: Em 2018, o Congresso Nacional aprovou uma Emenda Constitucional que alterou o sistema eleitoral brasileiro, reduzindo o número de suplentes de deputados e vereadores. A Emenda foi elogiada por simplificar o processo eleitoral, mas também foi criticada por prejudicar a representatividade política.

O que aprendemos: O poder constituinte derivado decorrente pode ser usado para promover alterações significativas no ordenamento jurídico, com impactos positivos e negativos.

Conclusão

O poder constituinte derivado decorrente é um instrumento valioso para atualizar e adaptar a Constituição às novas realidades. No entanto, seu exercício deve ser cauteloso e respeitoso às limitações constitucionais. Ao garantir a participação popular e fortalecer o federalismo, o poder constituinte derivado decorrente contribui para a manutenção de uma sociedade democrática e justa.