O recurso ordinário é um direito fundamental do trabalhador brasileiro previsto no artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Trata-se de um mecanismo processual que permite ao trabalhador impugnar decisões judiciais proferidas em ações trabalhistas.
O presente artigo tem por objetivo fornecer um guia completo sobre o recurso ordinário, abrangendo aspectos como conceitos, prazos, fundamentos e procedimentos. Além disso, serão apresentadas dicas e estratégias para aumentar as chances de êxito do recurso.
Conceito:
O recurso ordinário é um recurso de ampla abrangência que pode ser interposto contra qualquer decisão judicial em ações trabalhistas, exceto sentenças que homologam acordo ou decisão proferida em execução de sentença.
Fundamentos:
O recurso ordinário pode ser fundamentado em:
Prazos:
O prazo para interposição do recurso ordinário é de 8 dias a partir da ciência da decisão. Este prazo é improrrogável, ou seja, não pode ser estendido.
Procedimento:
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) pode proferir as seguintes decisões no julgamento do recurso ordinário:
1. Análise Crítica da Decisão Impugnada:
É fundamental analisar cuidadosamente a decisão impugnada para identificar os erros de fato, direito ou processo que fundamentam o recurso.
2. Fundamentação Sólida:
As razões do recurso devem ser bem fundamentadas, citando dispositivos legais, jurisprudência e doutrina.
3. Prova:
Quando necessário, juntar documentos ou provas adicionais para comprovar os fundamentos do recurso.
4. Redação Clara e Concisa:
As razões do recurso devem ser redigidas de forma clara, concisa e objetiva, evitando rodeios.
5. Pedido de Tutela Antecipada:
Em casos urgentes, é possível requerer a tutela antecipada para suspender os efeitos da decisão impugnada até o julgamento do recurso.
Tabela 1: Fundamentos do Recurso Ordinário
Fundamento | Descrição |
---|---|
Erro de fato | Equívoco na análise das provas |
Erro de direito | Interpretação ou aplicação incorreta da legislação |
Violação de princípio processual | Desrespeito às normas processuais |
Tabela 2: Prazos para Interposição do Recurso Ordinário
Prazo | Situação |
---|---|
8 dias | A partir da ciência da decisão |
15 dias | Para o trabalhador residente no exterior |
10 dias | Para o trabalhador hipossuficiente |
Tabela 3: Tipos de Decisões no Recurso Ordinário
Decisão | Descrição |
---|---|
Provimento | Recurso acolhido e decisão reformada |
Desprovimento | Recurso rejeitado e decisão mantida |
Anulação | Recurso inválido e novo julgamento |
O recurso ordinário é um instrumento fundamental para a garantia dos direitos do trabalhador brasileiro. Por meio deste recurso, é possível impugnar decisões judiciais que não estejam em conformidade com a lei ou com os princípios processuais.
Compreender os conceitos, prazos e procedimentos do recurso ordinário é essencial para aumentar as chances de êxito. Seguindo as estratégias e dicas apresentadas neste artigo, é possível otimizar a interposição do recurso e obter um resultado favorável.
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