O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é a principal legislação brasileira que garante os direitos das crianças e adolescentes. Entre os seus dispositivos, o Artigo 112 do ECA destaca-se por estabelecer a proteção integral a esse público vulnerável.
O Artigo 112 do ECA estabelece que:
"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."
Este artigo reforça os seguintes princípios fundamentais da proteção integral:
A proteção integral é essencial para o desenvolvimento saudável e seguro das crianças e adolescentes. Ela:
A proteção integral é uma responsabilidade compartilhada entre:
A violação do Artigo 112 do ECA é considerada um crime passível de punição legal. Os infratores podem ser responsabilizados por:
O Brasil enfrenta sérios desafios no cumprimento do Artigo 112 do ECA. Dados publicados pelo Ministério da Saúde apontam que:
Tipo de Violência | Número de Casos |
---|---|
Violência física | 23.284 |
Violência psicológica | 16.041 |
Abuso sexual | 7.243 |
Agressor | Porcentagem |
---|---|
Pais/Madrastas | 46,5% |
Padrastos/Madrastos | 17,2% |
Outros familiares | 11,8% |
Região | Número de Casos |
---|---|
Sudeste | 30.023 |
Sul | 6.542 |
Nordeste | 5.894 |
Centro-Oeste | 2.016 |
Norte | 1.002 |
Se você suspeitar ou tiver conhecimento de uma violação do Artigo 112 do ECA, é importante denunciar imediatamente. Você pode fazer isso por meio dos seguintes canais:
P: O que é proteção integral?
R: Proteção integral é um conjunto de medidas e ações que visam garantir todos os direitos das crianças e adolescentes, incluindo saúde, educação, bem-estar social e psicológico.
P: Qual é a importância da proteção integral?
R: A proteção integral é essencial para o desenvolvimento saudável e seguro das crianças e adolescentes, reduzindo a violência, promovendo o bem-estar e fortalecendo as famílias e comunidades.
P: Quem é responsável por garantir a proteção integral?
R: A proteção integral é uma responsabilidade compartilhada entre a família, a sociedade e o Estado.
P: Quais são as consequências da violação do Artigo 112 do ECA?
R: A violação do Artigo 112 do ECA é considerada um crime passível de punição legal, incluindo penas de prisão.
P: Como denunciar violações do Artigo 112 do ECA?
R: Você pode denunciar violações do Artigo 112 do ECA através do Disque 100, Conselhos Tutelares ou delegacias de polícia especializadas em crimes contra crianças e adolescentes.
P: Quais são os sinais de alerta de violações de direitos?
R: Sinais de alerta incluem hematomas, ferimentos, comportamento retraído, mudanças repentinas de humor e dificuldade de concentração.
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