A Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é a principal legislação brasileira que rege os direitos e deveres das crianças e adolescentes. Esta lei estabelece normas e diretrizes para garantir a proteção integral e o desenvolvimento saudável dos menores.
O ECA em números:
O ECA baseia-se nos seguintes princípios fundamentais:
Entre os principais direitos garantidos pelo ECA estão:
Direito | Descrição |
---|---|
Direito à vida | Proteção contra o aborto, infanticídio e homicídio |
Direito à saúde | Acesso a serviços de saúde, vacinas, alimentação adequada e moradia digna |
Direito à educação | Educação gratuita e de qualidade, desde a creche até o ensino médio |
Direito à proteção contra a violência | Proteção contra maus-tratos físicos, psicológicos e sexuais |
Direito à privacidade | Respeito à intimidade e sigilo das informações pessoais |
Direito à participação | Participação em conselhos tutelares, grupos de escuta e outras formas de expressão |
Além dos direitos, o ECA também estabelece deveres para as crianças e adolescentes, tais como:
Dever | Descrição |
---|---|
Dever de respeitar os direitos dos outros | Reconhecer e respeitar os direitos das outras crianças, adolescentes e adultos |
Dever de estudar | Frequent |
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