O Juizado Especial Cível (JEC) é um órgão do Poder Judiciário brasileiro responsável por julgar causas de menor complexidade e valor. O objetivo do JEC é proporcionar acesso à justiça de forma rápida e eficiente, sobretudo para pessoas de baixa renda.
Um dos principais recursos disponíveis no JEC é o Recurso Inominado, um recurso único e irrecorrível que pode ser interposto contra as sentenças proferidas pelo Juiz de Direito.
O Recurso Inominado é um recurso apresentado à Turma Recursal do JEC, composta por três desembargadores. O recurso não tem denominação específica, sendo chamado simplesmente de "recurso inominado".
O Recurso Inominado pode ser interposto por qualquer das partes envolvidas no processo, ou seja, pelo autor (quem propôs a ação) ou pelo réu (quem se defendeu da ação).
O prazo para interposição do Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data em que a parte toma conhecimento da sentença.
O Recurso Inominado deve ser apresentado por meio de petição escrita, contendo as seguintes informações:
O Recurso Inominado tem efeito devolutivo, ou seja, a Turma Recursal analisará novamente o processo e poderá reformar ou anular a sentença recorrida.
O recurso também tem efeito suspensivo, ou seja, a execução da sentença proferida pelo Juiz de Direito fica suspensa até que a Turma Recursal se manifeste.
Para que o Recurso Inominado seja processado, é necessário que sejam cumpridos os seguintes requisitos:
A Turma Recursal, após receber o Recurso Inominado, analisará a admissibilidade do recurso e, se for o caso, o mérito da questão.
A Turma Recursal poderá:
A decisão da Turma Recursal é definitiva, não sendo possível a interposição de novos recursos.
O Recurso Inominado é um importante recurso processual, que permite às partes questionarem as sentenças proferidas pelo Juiz de Direito no Juizado Especial Cível. O recurso deve ser interposto tempestivamente e em conformidade com os requisitos legais, para que seja processado e analisado pela Turma Recursal.
Dicas e Truques
Histórias Interessantes
Call to Action
Caso você tenha sido parte em um processo no Juizado Especial Cível e tenha interesse em questionar a sentença proferida, procure um advogado especialista em recursos para analisar a possibilidade de interposição do Recurso Inominado.
Tabelas
Tabela 1: Causas mais comuns julgadas nos Juizados Especiais Cíveis
Causa | Percentual |
---|---|
Cobrança de dívidas | 35% |
Danos materiais | 20% |
Danos morais | 15% |
Acidentes de trânsito | 10% |
Possessórias | 5% |
Tabela 2: Prazos processuais no Recurso Inominado
Ato processual | Prazo |
---|---|
Interposição do recurso | 10 dias úteis |
Juntada do preparo | 15 dias úteis |
Contraminuta do recorrido | 15 dias úteis |
Julgamento do recurso | Até 60 dias após a interposição |
Tabela 3: Efeitos do Recurso Inominado
Efeito | Descrição |
---|---|
Devolutivo | A Turma Recursal analisa novamente o processo. |
Suspensivo | A execução da sentença é suspensa até o julgamento do recurso. |
Glossário
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2024-08-25 14:01:07 UTC
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