O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) é responsável por administrar a Justiça no estado de Minas Gerais. Os custos judiciais são aqueles despendidos pelas partes envolvidas em um processo judicial.
O Guia de Custas do TJMG é um documento que estabelece os valores a serem pagos pelas partes envolvidas em processos judiciais no âmbito do tribunal.
As custas judiciais são os gastos necessários para o andamento de um processo judicial. Elas incluem taxas, emolumentos, despesas com testemunhas, peritos, diligências e outros gastos necessários para o desenvolvimento do processo.
De acordo com o art. 128 do Código de Processo Civil (CPC), as custas processuais são de responsabilidade da parte vencida. No entanto, há casos em que a parte vencedora também pode ser condenada ao pagamento das custas, como nos casos de sucumbência recíproca ou quando a parte vencedora tiver agido de má-fé.
Os valores das custas judiciais são calculados com base no valor da causa, que é o valor econômico do objeto do processo.
O Guia de Custas do TJMG estabelece os seguintes percentuais para o cálculo das custas iniciais:
Valor da Causa | Percentual |
---|---|
Até R$ 20.000,00 | 1% |
De R$ 20.000,01 a R$ 40.000,00 | 1,5% |
De R$ 40.000,01 a R$ 60.000,00 | 2% |
De R$ 60.000,01 a R$ 80.000,00 | 2,5% |
De R$ 80.000,01 a R$ 100.000,00 | 3% |
Acima de R$ 100.000,00 | 3,5% |
Exemplo: Para um processo com valor da causa de R$ 50.000,00, as custas iniciais serão calculadas da seguinte forma:
Custas iniciais = R$ 50.000,00 x 1,5% = R$ 750,00
Além das custas iniciais, também podem ser cobradas custas complementares, como:
As custas judiciais são cobradas por meio de guias de recolhimento. As guias são emitidas pelo tribunal e devem ser pagas pelos interessados antes do andamento do processo.
A pessoa física ou jurídica que não possuir condições financeiras de arcar com as custas judiciais pode requerer a isenção de custas. O pedido de isenção deve ser feito por escrito e instruído com documentos que comprovem a situação econômica do requerente.
A Tabela de Custas do TJMG traz diversos benefícios, entre eles:
O Guia de Custas do TJMG é um importante instrumento para a administração da Justiça no estado de Minas Gerais. Ele estabelece os valores das custas judiciais, garantindo transparência e previsibilidade dos custos processuais.
É fundamental que os advogados e demais operadores do Direito estejam familiarizados com a Tabela de Custas para que possam orientar adequadamente seus clientes e evitar surpresas financeiras durante o andamento de um processo judicial.
2024-08-01 02:38:21 UTC
2024-08-08 02:55:35 UTC
2024-08-07 02:55:36 UTC
2024-08-25 14:01:07 UTC
2024-08-25 14:01:51 UTC
2024-08-15 08:10:25 UTC
2024-08-12 08:10:05 UTC
2024-08-13 08:10:18 UTC
2024-08-01 02:37:48 UTC
2024-08-05 03:39:51 UTC
2024-08-21 19:13:13 UTC
2024-08-21 19:13:41 UTC
2024-08-21 19:14:10 UTC
2024-08-21 19:14:35 UTC
2024-08-21 19:14:57 UTC
2024-08-17 18:10:25 UTC
2024-08-17 18:10:56 UTC
2024-09-08 21:55:31 UTC
2024-10-19 01:33:05 UTC
2024-10-19 01:33:04 UTC
2024-10-19 01:33:04 UTC
2024-10-19 01:33:01 UTC
2024-10-19 01:33:00 UTC
2024-10-19 01:32:58 UTC
2024-10-19 01:32:58 UTC