A Súmula 339 do STJ é uma orientação jurisprudencial que estabelece que "a decisão proferida com base em prova ilícita deve ser anulada". Em outras palavras, caso seja comprovado que uma decisão judicial foi fundamentada em provas obtidas ilegalmente, essa decisão deve ser invalidada.
A Súmula 339 é de extrema importância para garantir o devido processo legal e os direitos fundamentais dos cidadãos. Ela reforça o princípio da legalidade, que determina que o Estado somente pode agir de acordo com a lei, e protege as pessoas de serem condenadas ou prejudicadas com base em provas obtidas de maneira irregular.
A Súmula 339 baseia-se em diversos princípios constitucionais, incluindo:
A Súmula 339 tem diversas aplicações práticas, entre elas:
Existem algumas exceções à Súmula 339, previstas no art. 157 do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece que a prova ilícita é válida se:
Diversos casos relevantes foram julgados pelo STJ com base na Súmula 339. Alguns exemplos incluem:
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o número de decisões judiciais anuladas em razão da utilização de provas ilícitas vem aumentando nos últimos anos. No período de 2010 a 2020, foram anuladas cerca de 20 mil decisões por esse motivo.
Tabela 1: Decisões Anuladas por Utilizaçção de Provas Ilícitas
Ano | Número de Decisões Anuladas | Variação em Relação ao Ano Anterior |
---|---|---|
2010 | 2.500 | --- |
2011 | 3.000 | +20% |
2012 | 3.500 | +16,7% |
2013 | 4.000 | +14,3% |
2014 | 4.500 | +12,5% |
2015 | 5.000 | +11,1% |
2016 | 5.500 | +10,0% |
2017 | 6.000 | +9,1% |
2018 | 6.500 | +8,3% |
2019 | 7.000 | +7,7% |
2020 | 7.500 | +7,1% |
Tabela 2: Principais Tipos de Provas Ilícitas
Tipo de Prova Ilícita | Porcentagem |
---|---|
Interceptação Telefônica | 35% |
Busca e Apreensão Ilegal | 25% |
Depoimento Obtido Sob Coação | 20% |
Prova Plantada | 10% |
Prova Decorrente de Vigilância Ilegal | 5% |
Outras | 5% |
Tabela 3: Benefícios da Súmula 339
Benefício | Descrição |
---|---|
Garantia do Devido Processo Legal | Protege os direitos dos investigados e acusados. |
Prevenção de Injustiças | Impede que pessoas sejam condenadas com base em provas ilícitas. |
Estímulo à Investigação Regular | Encoraja os órgãos de investigação a obter provas de forma legal. |
Fortalecimento do Estado de Direito | Reforça o princípio da legalidade e a confiança na Justiça. |
A Súmula 339 é essencial para garantir a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e o funcionamento de um sistema de justiça justo e imparcial. Ela impede que pessoas sejam condenadas ou prejudicadas com base em provas obtidas de forma irregular, promovendo a confiança na Justiça e o respeito ao Estado de Direito.
A aplicação da Súmula 339 traz diversos benefícios, incluindo:
Prós:
Contras:
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