Artigo 65 da Lei 8.666/93: Um Guia Completo

O artigo 65 da Lei 8.666/93 é uma disposição legal que regulamenta o pagamento das compras e serviços contratados pelos órgãos públicos. Este artigo estabelece os prazos, condições e procedimentos para o pagamento dos fornecedores, prestadores de serviços e empreiteiros.

O que diz o Artigo 65 da Lei 8.666/93?

O artigo 65 da Lei 8.666/93 estabelece que:

• Os pagamentos devem ser efetuados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento da nota fiscal ou da fatura.
• Os pagamentos podem ser feitos em dinheiro, ordem bancária, cheque ou crédito em conta corrente.
• Nos casos de obras ou serviços contínuos, o pagamento pode ser efetuado em parcelas mensais.
• O pagamento só poderá ser efetuado após a comprovação da entrega ou da prestação do serviço.
• Os pagamentos devem ser observados nas normas de planejamento e orçamento.
• Os órgãos públicos devem efetuar os pagamentos em dia, sob pena de responsabilidade solidária dos seus dirigentes.

Prazos para Pagamento

O artigo 65 da Lei 8.666/93 estabelece os seguintes prazos para pagamento:

• 30 (trinta) dias: para compras e serviços não contínuos
• Parcelas mensais: para obras e serviços contínuos
• Até 60 (sessenta) dias: para pagamentos de microempresas e empresas de pequeno porte

Importância do Artigo 65 da Lei 8.666/93

O artigo 65 da Lei 8.666/93 é importante porque:

• Garante a segurança jurídica para os fornecedores, prestadores de serviços e empreiteiros.
• Estabelece prazos claros para o pagamento, evitando atrasos.
• Protege os direitos dos credores em caso de inadimplência por parte dos órgãos públicos.
• Incentiva a participação de empresas no mercado de compras públicas.
• Contribui para a saúde financeira dos fornecedores, prestadores de serviços e empreiteiros.

Benefícios do Cumprimento do Artigo 65 da Lei 8.666/93

O cumprimento do artigo 65 da Lei 8.666/93 traz vários benefícios, entre eles:

• Redução de custos: pagamentos em dia evitam juros, multas e honorários advocatícios.
• Maior eficiência: a previsibilidade dos pagamentos permite um melhor planejamento financeiro.
• Aprimoramento da imagem: o pagamento pontual dos fornecedores fortalece a imagem das organizações públicas.
• Fortalecimento da relação: o cumprimento dos compromissos financeiros contribui para a manutenção de relações saudáveis com os fornecedores.
• Estímulo à inovação: o pagamento em dia incentiva os fornecedores a investir em novas tecnologias e soluções.

Tabelas Resumindo o Artigo 65 da Lei 8.666/93

FAQs sobre o Artigo 65 da Lei 8.666/93

1. Quais são as formas de pagamento previstas no artigo 65 da Lei 8.666/93?
Dinheiro, ordem bancária, cheque ou crédito em conta corrente.

2. Qual é o prazo máximo para pagamento de compras e serviços não contínuos?
30 (trinta) dias.

3. Quais são as condições para o pagamento?
Comprovação da entrega ou da prestação do serviço e observância das normas de planejamento e orçamento.

4. Quais são as consequências do atraso no pagamento pelos órgãos públicos?
Responsabilidade solidária dos dirigentes.

5. O artigo 65 da Lei 8.666/93 se aplica a todos os tipos de contratos públicos?
Sim, exceto para as contratações de pequeno valor.

6. É possível antecipar o pagamento de uma fatura?
Não, exceto nos casos previstos em lei.

7. O que fazer em caso de atraso no pagamento por parte do órgão público?
Entrar em contato com o responsável pelo pagamento e, se necessário, buscar auxílio jurídico.

8. Quais são as vantagens do cumprimento do artigo 65 da Lei 8.666/93?
Redução de custos, maior eficiência, aprimoramento da imagem, fortalecimento da relação com os fornecedores e estímulo à inovação.

Conclusão

O artigo 65 da Lei 8.666/93 é uma disposição legal fundamental para garantir o pagamento tempestivo e seguro às empresas contratadas pelos órgãos públicos. O cumprimento deste artigo é essencial para a saúde financeira dos fornecedores, prestadores de serviços e empreiteiros, além de contribuir para a eficiência e transparência das compras públicas.

É importante que os órgãos públicos adotem procedimentos internos robustos para garantir o cumprimento do artigo 65 da Lei 8.666/93, evitando atrasos em pagamentos e mantendo uma relação saudável com os seus parceiros comerciais.