O mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental para garantir a proteção de direitos líquidos e certos que estão sendo violados ou ameaçados por um ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal).
Para impetrar um mandado de segurança, é necessário que sejam atendidos os seguintes requisitos:
Tipo | Descrição |
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Individual | Garante o direito de uma pessoa física ou jurídica específica |
Coletivo | Garante o direito de um grupo de pessoas que possuem um interesse comum |
Contra ato normativo | Garante o direito diante da violação ou ameaça de violação causada por uma norma jurídica |
Preventivo | Impede a prática de um ato ilegal ou abusivo que ainda não ocorreu |
Compulsivo | Obriga a autoridade coatora a praticar um ato que deveria ter sido praticado |
Um servidor público foi demitido sem justa causa por um prefeito. O servidor impetrou um mandado de segurança e conseguiu reverter sua demissão, pois o juiz entendeu que o prefeito não havia motivado adequadamente o ato de demissão.
Uma estudante de direito foi impedida de concluir sua graduação porque a universidade alegava que ela não havia cumprido os requisitos acadêmicos. A estudante impetrou um mandado de segurança e conseguiu concluir sua graduação, pois o juiz entendeu que a universidade não havia comprovado que a estudante não havia cumprido os requisitos exigidos.
Um consumidor foi enganado por uma empresa de telefonia, que havia informado que estava lhe oferecendo um plano de internet com velocidade de 100 MB, mas, na verdade, a velocidade era de apenas 50 MB. O consumidor impetrou um mandado de segurança e conseguiu obter o cancelamento do contrato de prestação de serviços e o pagamento de uma indenização por danos morais.
Vantagens | Desvantagens |
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Proteção rápida e eficaz de direitos líquidos e certos | Prazo decadencial curto (120 dias) |
Suspensão do ato ilegal ou abusivo | Não é possível discutir a legalidade do ato impugnado |
Restabelecimento do direito violado | Possibilidade de condenação da autoridade coatora ao pagamento de indenização |
Pode ser impetrado contra qualquer autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público | Não é possível discutir a constitucionalidade do ato impugnado |
O mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental para garantir a proteção dos direitos líquidos e certos que estão sendo violados ou ameaçados por autoridades públicas ou agentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do Poder Público. É importante conhecer os requisitos, prazos e procedimentos para impetrar um mandado de segurança, bem como as vantagens e desvantagens desse instrumento jurídico. Ao utilizar o mandado de segurança de forma adequada, é possível garantir o respeito aos seus direitos e o restabelecimento da justiça.
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