Artigo 879 da CLT: Entendendo a Demissão por Justa Causa

A demissão por justa causa é um tema crucial na relação entre empregadores e empregados. Regulamentada pelo artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ela ocorre quando o trabalhador comete uma falta grave passível de rescisão contratual imediata.

O que é Justo Motivo para Demissão?

O artigo 879 da CLT elenca 12 motivos que podem ensejar a demissão por justa causa, entre eles:

• Ato de improbidade;
• Incontinência de conduta ou mau procedimento;
• Condenação criminal do empregado;
• Desídia no desempenho de suas funções;
• Embriaguez habitual ou uso ilícito de drogas;
• Indisciplina ou insubordinação;
• Abandono de emprego;
• Ato lesivo à honra ou boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superior hierárquico;
• Ofensa física contra outro empregado;
• Prática constante de jogos de azar;
• Perdida da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da função;
• Ato de sabotagem.

É importante ressaltar que esses motivos não são taxativos, ou seja, não são os únicos que podem levar à demissão por justa causa. Outras condutas também podem ser consideradas graves, desde que devidamente comprovadas.

Procedimento para Demissão por Justa Causa

A demissão por justa causa deve seguir um procedimento específico estabelecido pelo artigo 879 da CLT:

1. Comunicação escrita: O empregador deve comunicar ao empregado a demissão por escrito, especificando o motivo e as provas que a embasam.
2. Prazo: A comunicação deve ser feita no prazo de 30 dias a contar da data em que o empregador tomou conhecimento da falta grave.
3. Testemunhas: A demissão deve ser testemunhada por duas pessoas, que podem ser empregados da empresa ou não.
4. Direito à defesa: O empregado tem direito à defesa, podendo apresentar suas justificativas e provas.
5. Pagamento dos direitos: O empregado tem direito ao pagamento de todos os seus direitos trabalhistas, como salário, férias, 13º salário e FGTS.

Consequências da Demissão por Justa Causa

A demissão por justa causa tem graves consequências para o empregado:

• Perda do emprego;
• Perda de direitos trabalhistas, como aviso prévio, férias e 13º salário;
• Dificuldade de recolocação profissional, pois o histórico de demissão por justa causa pode ser considerado um fator negativo;
• Danos à reputação profissional.

Conclusão

A demissão por justa causa é uma medida extrema que deve ser aplicada somente quando o empregado cometeu uma falta grave que justifique a rescisão contratual imediata. É importante que tanto o empregador quanto o empregado conheçam seus direitos e deveres para evitar conflitos e garantir a justiça na relação de trabalho.

Transição de Parágrafos

Parágrafo 1: Introdução do artigo 879 da CLT e sua importância na relação entre empregadores e empregados.

Parágrafo 2: Apresentação dos motivos justos para demissão elencados no artigo 879 da CLT.

Parágrafo 3: Descrição do procedimento para demissão por justa causa estabelecido pelo artigo 879 da CLT.

Parágrafo 4: Análise das consequências da demissão por justa causa para o empregado.

Parágrafo 5: Conclusão sobre a importância da aplicação justa e adequada do artigo 879 da CLT.

Histórias Engraçadas e Aprendizados

História 1:

Um funcionário foi demitido por justa causa após ser flagrado jogando "Angry Birds" no computador da empresa durante o horário de trabalho. O funcionário argumentou que estava apenas "aliviando o estresse", mas o empregador considerou seu comportamento como "desídia no desempenho de suas funções".

Lição: Mesmo atividades aparentemente inofensivas podem ser consideradas falta grave se interferirem nos deveres do empregado.

História 2:

Uma funcionária de uma loja de roupas foi demitida por justa causa após reclamar constantemente com os clientes. A funcionária alegou que estava apenas "sendo sincera", mas a empresa considerou sua conduta como "incontinência de conduta".

Lição: A liberdade de expressão tem limites no ambiente de trabalho, especialmente quando afeta negativamente as relações com os clientes.

História 3:

Um funcionário foi demitido por justa causa após se envolver em uma briga com um colega. O funcionário alegou que estava apenas "se defendendo", mas o empregador considerou seu ato como "ofensa física contra outro empregado".

Lição: A violência física é sempre inaceitável no ambiente de trabalho e pode levar à demissão por justa causa.

Dicas e Truques

• Documente tudo: Mantenha registros detalhados de todas as ocorrências que possam justificar a demissão por justa causa.
• Converse com o empregado: Tente resolver as questões com o empregado antes de tomar a decisão de demiti-lo.
• Busque apoio jurídico: Se necessário, consulte um advogado trabalhista para orientação.
• Seja justo e imparcial: Avalie todas as provas e circunstâncias antes de tomar uma decisão.
• Comunique a demissão por escrito: Comunique a demissão ao empregado por escrito, especificando os motivos e as provas que a embasam.

Vantagens e Desvantagens

Vantagens da Demissão por Justa Causa:

• Protege o empregador de empregados indisciplinados ou desonestos;
• Mantém a ordem e a disciplina no ambiente de trabalho;
• Evita que a empresa seja responsabilizada pelos atos do empregado.

Desvantagens da Demissão por Justa Causa:

• Pode ser difícil comprovar a falta grave;
• Pode prejudicar a reputação do empregado;
• Pode levar a conflitos trabalhistas.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Quais são os motivos mais comuns de demissão por justa causa?

De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os motivos mais comuns de demissão por justa causa são:

• Desídia no desempenho de suas funções;
• Embriaguez habitual ou uso ilícito de drogas;
• Indisciplina ou insubordinação;
• Abandono de emprego.

2. Quanto tempo o empregador tem para comunicar a demissão por justa causa?

O empregador tem 30 dias a contar da data em que tomou conhecimento da falta grave para comunicar ao empregado a demissão por justa causa.

3. O empregado tem direito à defesa antes da demissão por justa causa?

Sim, o empregado tem direito à defesa antes da demissão por justa causa. Ele pode apresentar suas justificativas e provas para tentar reverter a decisão.

4. Quais são as consequências da demissão por justa causa para o empregado?

As consequências da demissão por justa causa para o empregado são:

• Perda do emprego;
• Perda de direitos trabalhistas, como aviso prévio, férias e 13º salário;
• Dificuldade de recolocação profissional;
• Danos à reputação profissional.

5. O empregado pode contestar a demissão por justa causa?

Sim, o empregado pode contestar a demissão por justa causa na Justiça do Trabalho.

6. Como evitar a demissão por justa causa?

Para evitar a demissão por justa causa, o empregado deve:

• Cumprir suas obrigações contratuais;
• Manter uma conduta adequada no ambiente de trabalho;
• Evitar conflitos com colegas e superiores;
• Buscar ajuda profissional se necessário.