Sumula 331 do TST: O que é, como funciona e seus impactos

A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é uma orientação normativa que estabelece que "o empregado tem direito aos honorários advocatícios sempre que a condenação contiver pedido indenizatório". Em outras palavras, quando o empregador for condenado a pagar uma indenização ao trabalhador, este terá direito a receber também os honorários do advogado que o representou na ação.

Esta súmula foi editada em 2003 e tem como objetivo garantir o acesso à justiça para os trabalhadores, que muitas vezes não têm condições financeiras de arcar com os custos de um processo trabalhista. Segundo dados do próprio TST, os honorários advocatícios representam cerca de 80% do valor das condenações trabalhistas.

Como funciona a Sumula 331 do TST

Para que o trabalhador tenha direito aos honorários advocatícios previstos na Súmula 331 do TST, é necessário que:

• A ação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da súmula, em 2003;
• A condenação do empregador contenha pedido indenizatório;
• O trabalhador esteja representado por um advogado;
• O advogado tenha cumprido com o seu dever de assistência e representação processual.

Os honorários advocatícios são calculados com base na tabela de honorários prevista na legislação processual trabalhista. O percentual varia de 5% a 20% sobre o valor da condenação, dependendo da complexidade da causa.

Impactos da Sumula 331 do TST

A edição da Súmula 331 do TST teve um impacto significativo no acesso à justiça para os trabalhadores. Antes da súmula, muitos trabalhadores desistiam de ajuizar ações trabalhistas ou aceitavam acordos desfavoráveis por não terem condições de pagar os honorários advocatícios.

Com a súmula, os trabalhadores passaram a ter a garantia de que receberiam os honorários advocatícios em caso de condenação do empregador. Isso incentivou o ajuizamento de ações trabalhistas e contribuiu para a redução da impunidade dos empregadores que violam os direitos dos seus funcionários.

Tabela 1: Percentuais de honorários advocatícios previstos na tabela do TST

Estratégias para garantir os honorários advocatícios

Para garantir os honorários advocatícios previstos na Súmula 331 do TST, o trabalhador deve:

• Escolher um advogado qualificado e experiente em direito trabalhista;
• Formalizar o contrato de honorários por escrito;
• Manter contato regular com o advogado e fornecer todas as informações necessárias para o andamento do processo;
• Comparecer às audiências e participar ativamente do processo.

Dicas e truques para obter sucesso na aplicação da Súmula 331 do TST

• Antes de ajuizar a ação, verifique se a condenação contém pedido indenizatório;
• Negocie com o empregador para incluir o pedido indenizatório no acordo;
• Se a condenação não contiver pedido indenizatório, peça ao juiz para retificá-la;
• Reúna provas e documentos que comprovem o dano sofrido;
• Esteja preparado para provar a necessidade e a razoabilidade dos honorários advocatícios solicitados.

Erros comuns a evitar

• Assinar acordos sem consultar um advogado;
• Aceitar acordos que não incluam o pagamento dos honorários advocatícios;
• Deixar de comparecer às audiências ou participar ativamente do processo;
• Contratar um advogado que não seja qualificado ou experiente em direito trabalhista.

Conclusão

A Súmula 331 do TST é um instrumento fundamental para garantir o acesso à justiça para os trabalhadores. Ao estabelecer o direito aos honorários advocatícios em caso de condenação indenizatória, a súmula incentiva o ajuizamento de ações trabalhistas e contribui para a redução da impunidade dos empregadores que violam os direitos dos seus funcionários.

Para obter sucesso na aplicação da Súmula 331 do TST, é importante seguir as estratégias e dicas apresentadas neste artigo e evitar os erros comuns. Com o apoio de um advogado qualificado, os trabalhadores podem garantir seus direitos e obter a justiça que lhes é devida.