O artigo 927 do Código de Processo Civil (CPC) é um dispositivo jurídico que disciplina a tutela de urgência antecipada, uma medida cautelar que visa resguardar direitos ameaçados ou violados durante o andamento de uma ação principal.
Para que o juiz conceda a tutela de urgência antecipada, é necessário que sejam preenchidos os seguintes requisitos:
O pedido de tutela de urgência antecipada é feito por meio de uma petição inicial, que deve conter os seguintes elementos:
O juiz analisará o pedido de tutela de urgência antecipada e decidirá se concede ou não a medida. A decisão deverá ser fundamentada e poderá ser proferida em até três dias após a distribuição da petição inicial.
A concessão da tutela de urgência antecipada tem os seguintes efeitos:
Tipo de Caso | Exemplo | Fundamento |
---|---|---|
Antecipação de Tutela | Reconhecimento de paternidade | Probabilidade de paternidade e risco de mora |
Suspensão de Ato Administrativo | Suspensão de multa por infração de trânsito | Probabilidade de ilegalidade do ato e risco de dano à imagem |
Manutenção da Posse | Proteção da posse de imóvel | Probabilidade de posse legítima e risco de esbulho |
História 1
Um homem entrou com um pedido de tutela de urgência antecipada para impedir que sua sogra viesse visitá-lo. Ele alegou que a sogra era muito intrometida e que estava causando um grande transtorno em sua vida. O juiz negou o pedido, afirmando que a convivência familiar não poderia ser considerada um dano irreparável.
Lição: É importante avaliar cuidadosamente os danos alegados para evitar pedidos infundados.
História 2
Uma mulher pediu a tutela de urgência antecipada para suspender a construção de um shopping center em frente à sua casa. Ela alegou que o empreendimento iria prejudicar sua privacidade e desvalorizar seu imóvel. O juiz concedeu a tutela, considerando que havia probabilidade do direito da mulher e risco de dano irreparável.
Lição: Os danos ao meio ambiente e à qualidade de vida podem ser considerados suficientemente graves para justificar a concessão da tutela.
Se você acredita que seu direito está sendo ameaçado ou violado, não hesite em procurar um advogado e pedir a tutela de urgência antecipada. Esse instrumento jurídico pode ser fundamental para proteger seus interesses e garantir a justiça.
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