A busca e apreensão de veículos é um procedimento jurídico que permite às autoridades competentes apreender bens, incluindo veículos, que sejam provenientes ou tenham sido utilizados na prática de atividades ilícitas. Esse procedimento é regulamentado por diversas leis, como o Código de Processo Penal, a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e a Lei nº 8.137/1990 (Lei de Crimes Hediondos).
A busca e apreensão de veículos encontra amparo nos seguintes fundamentos legais:
Para que a busca e apreensão de veículos seja válida, é necessário que sejam atendidos alguns requisitos:
O procedimento de busca e apreensão de veículos envolve as seguintes etapas:
1. Requisição da Busca e Apreensão:
A busca e apreensão é solicitada por meio de uma requisição escrita apresentada ao juiz competente. A requisição deve conter os indícios da prática do crime e o local onde o veículo se encontra.
2. Autorização Judicial:
O juiz, após analisar a requisição, autoriza ou não a busca e apreensão por meio de uma ordem escrita. Na ordem, devem ser especificados o local, o prazo e o objeto da busca e apreensão.
3. Execução da Busca e Apreensão:
A busca e apreensão é realizada por policiais ou agentes da autoridade competentes, que se deslocam até o local indicado na ordem judicial. O veículo é apreendido e conduzido para um local seguro.
4. Lavratura do Auto de Busca e Apreensão:
Após a apreensão do veículo, é lavrado um auto que deve conter as informações sobre a data, hora, local, objeto apreendido e as circunstâncias da apreensão.
5. Comunicação ao Ministério Público:
A autoridade responsável pela apreensão comunica imediatamente ao Ministério Público, que acompanhará o procedimento e poderá solicitar a decretação do perdimento do veículo.
O perdimento do veículo é a perda definitiva do bem em favor do Estado. Ele pode ser decretado quando o veículo:
O perdimento do veículo é uma sanção prevista em lei e não depende de condenação criminal.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2021 foram apreendidos mais de 100.000 veículos no Brasil por envolvimento em atividades ilícitas. Dessas apreensões, mais de 70% foram relacionadas ao tráfico de drogas.
Tabela 1: Veículos Apreendidos por Crime em 2021
Crime | Quantidade |
---|---|
Tráfico de Drogas | 70.000 |
Roubo | 15.000 |
Furto | 10.000 |
Outros | 5.000 |
Total | 100.000 |
Tabela 2: Veículos Perdidos em Favor da União em 2021
Crime | Quantidade |
---|---|
Tráfico de Drogas | 60.000 |
Roubo | 10.000 |
Furto | 5.000 |
Outros | 5.000 |
Total | 80.000 |
Tabela 3: Estados com Maior Número de Veículos Apreendidos em 2021
Estado | Quantidade |
---|---|
São Paulo | 20.000 |
Rio de Janeiro | 15.000 |
Minas Gerais | 10.000 |
Paraná | 5.000 |
Rio Grande do Sul | 5.000 |
1. Recebimento da Ordem Judicial:
Receba a ordem judicial de busca e apreensão e verifique se ela está preenchida corretamente.
2. Preparação da Busca:
Reúna os agentes necessários e o equipamento adequado para a busca.
3. Chegada ao Local:
Chegue ao local indicado na ordem judicial e identifique-se às pessoas presentes.
4. Realização da Busca:
Realize a busca conforme indicado na ordem judicial, respeitando a privacidade dos presentes.
5. Identificação do Veículo:
Identifique o veículo que corresponde à descrição fornecida na ordem judicial.
6. Apreensão do Veículo:
Conduza o veículo para um local seguro e lav
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