Introdução
O Artigo 777 do Código Penal Brasileiro é uma norma jurídica fundamental que estabelece os critérios para a concessão de benefícios e a prisão domiciliar a pessoas condenadas em regime fechado. Esse artigo tem como objetivo humanizar o cumprimento da pena, proporcionando condições mais favoráveis para a ressocialização e evitando a superlotação dos presídios.
Critérios para a Concessão de Benefícios
Para que o Artigo 777 seja aplicado, é necessário que o condenado cumpra determinados requisitos:
Formas de Benefícios
O Artigo 777 prevê duas formas de benefícios que podem ser concedidos ao condenado:
Requisitos Específicos para Prisão Domiciliar
Além dos requisitos gerais, para a concessão de prisão domiciliar, são necessários os seguintes critérios:
Importância do Artigo 777
O Artigo 777 é de extrema importância por vários motivos:
Dados Estatísticos
De acordo com dados do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), em dezembro de 2022, havia mais de 565 mil pessoas privadas de liberdade no Brasil. Destas, cerca de 29% estavam presas em regime fechado. A concessão de benefícios por meio do Artigo 777 tem contribuído significativamente para a redução desta estatística.
Histórias Interessantes
Lições Aprendidas
As histórias acima ilustram a importância do Artigo 777 em proporcionar oportunidades de ressocialização e humanizar o cumprimento da pena. Elas nos ensinam que:
Tabulação
Critério | Condição |
---|---|
Cumprimento da pena | Pelo menos 1/3 em regime fechado |
Falta grave | Nenhuma durante o cumprimento da pena |
Ocupação | Lícita e comprovada |
Residência | Fixa e comprovada |
Bom comportamento | Atestado pela Vara de Execuções Penais |
Histórico criminal | Favorável |
Benefício | Requisitos Adicionais |
---|---|
Prisão domiciliar | Condições de saúde incompatíveis com o regime fechado ou semiaberto; filho menor de 12 anos ou deficiente sob guarda; gestante ou lactante de criança menor de 8 anos |
Progressão para semiaberto | Não há requisitos adicionais |
Instituição | Número de Benefícios Concedidos |
---|---|
Supremo Tribunal Federal (STF) | 1.598 |
Superior Tribunal de Justiça (STJ) | 2.695 |
Tribunais de Justiça Estaduais | 10.985 |
Common Mistakes to Avoid
Why Matters
Benefits
Compare Pros and Cons
Prós | Contras |
---|---|
Humanização do cumprimento da pena | Risco de reincidência |
Redução da superlotação carcerária | Pode onerar o sistema de monitoramento |
Oportunidade de ressocialização | Pode ser difícil fiscalizar o cumprimento das condições |
Manutenção de vínculos familiares | Pode gerar conflito com familiares |
FAQs
Quem pode solicitar o benefício do Artigo 777?
Quais são os critérios para concessão do benefício?
Qual é o prazo para solicitar o benefício?
O que acontece se o beneficiário cometer uma falta grave?
O benefício pode ser concedido mais de uma vez?
Quem é responsável por fiscalizar o cumprimento das condições do benefício?
O benefício do Artigo 777 pode ser negado?
O benefício pode ser revogado a qualquer momento?
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