O Ato 777, também conhecido como Lei nº 13.777/2018, é uma legislação fundamental para empresas e profissionais da contabilidade no Brasil. Ele estabelece regras e procedimentos para a emissão, transmissão e armazenamento de documentos fiscais eletrônicos (DF-e).
O ATO 777 trouxe diversos benefícios para empresas e contabilidade, entre eles:
De acordo com o ATO 777, as empresas são obrigadas a:
O ATO 777 estabelece os seguintes tipos de DF-e:
Tipo de DF-e | Descrição |
---|---|
NF-e | Nota Fiscal Eletrônica |
NFC-e | Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica |
CT-e | Conhecimento de Transporte Eletrônico |
MDFe | Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais |
DAMDFE | Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais |
Para emitir DF-e, as empresas precisam:
Os DF-e devem ser transmitidos à SEFAZ por meio do Portal Nacional da NF-e. Após a transmissão, os DF-e são armazenados eletronicamente pelo prazo legal de 5 anos.
O não cumprimento das obrigações estabelecidas pelo ATO 777 pode acarretar penalidades, como multas e até mesmo a suspensão das atividades da empresa.
História 1:
Certa vez, uma empresa emitiu uma NF-e com um erro no valor total. A empresa percebeu o erro e tentou corrigir a NF-e, mas o prazo de 24 horas para ajuste já havia expirado. Resultado: multa de R$ 5.000,00.
Moral da história: Revise sempre as informações da NF-e antes de transmiti-la.
História 2:
Um contador esqueceu de assinar digitalmente uma NF-e antes de transmiti-la. A SEFAZ rejeitou o documento e a empresa teve que emitir uma nova NF-e. Resultado: Atraso na entrega da mercadoria e perda de confiança do cliente.
Moral da história: Assine sempre as NF-e antes de transmiti-las.
História 3:
Uma empresa armazenou seus DF-e em um computador que foi roubado. Sem backup, a empresa perdeu todos os seus documentos fiscais eletrônicos. Resultado: Dificuldade para comprovar as operações realizadas e possíveis penalidades.
Moral da história: Faça sempre backup de seus DF-e.
Tabela 1: Prazos para ajuste de DF-e
Tipo de DF-e | Prazo para ajuste |
---|---|
NF-e | 24 horas |
NFC-e | Não aplicável |
CT-e | 45 dias |
MDFe | 30 dias |
DAMDFE | Não aplicável |
Tabela 2: Penalidades por descumprimento do ATO 777
Infração | Multa |
---|---|
Emissão de DF-e sem certificação digital | R$ 5.000,00 |
Transmissão de DF-e com erros | R$ 500,00 |
Armazenamento de DF-e em desacordo com as normas | R$ 1.000,00 |
Tabela 3: Entidades responsáveis pela fiscalização do ATO 777
Entidade | Responsabilidade |
---|---|
Secretaria da Fazenda (SEFAZ) | Fiscalização da emissão e transmissão de DF-e |
Receita Federal do Brasil (RFB) | Fiscalização da emissão e armazenamento de DF-e |
O ATO 777 é uma legislação importante que modernizou e simplificou a emissão, transmissão e armazenamento de documentos fiscais eletrônicos no Brasil. Ele traz benefícios significativos para empresas e contabilidade, além de contribuir para a transparência e o combate à sonegação fiscal.
O ATO 777 trouxe diversos benefícios para os contadores, entre eles:
1. Quais são os prazos para transmissão dos DF-e?
Os prazos para transmissão dos DF-e variam de acordo com o tipo de documento. Consulte a Tabela 1 para obter mais informações.
2. Quais são as penalidades por descumprimento do ATO 777?
As penalidades por descumprimento do ATO 777 variam de acordo com a infração. Consulte a Tabela 2 para obter mais informações.
3. Quem é responsável pela fiscalização do ATO 777?
A fiscalização do ATO 777 é de responsabilidade da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e da Receita Federal do Brasil (RFB). Consulte a Tabela 3 para obter mais informações.
4. Como faço para obter um certificado digital?
Para obter um certificado digital, você deve entrar em contato com uma Autoridade Certificadora credenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
5. É necessário utilizar um software emissor de DF-e para emitir DF-e?
Sim, é necessário utilizar um software emissor de DF-e homologado pela Receita Federal do Brasil (RFB).
6. Posso emitir DF-e manualmente?
Não, a emissão manual de DF-e não é permitida.
7. Como faço para armazenar meus DF-e?
Os DF-e devem ser armazenados eletronicamente pelo prazo legal de 5 anos. Você pode utilizar o próprio software emissor de DF-e para armazenar os documentos ou contratar uma empresa especializada em armazenamento de documentos fiscais eletrônicos.
8. Posso fazer backup de meus DF-e em um pen drive?
Sim, você pode fazer backup de seus DF-e em um pen drive, mas é recomendável utilizar uma mídia mais segura, como um HD externo ou um serviço de armazenamento em nuvem.
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