Introdução
O vale-transporte é um benefício trabalhista garantido por lei para os trabalhadores que precisam utilizar o transporte público para ir ao trabalho. O não pagamento desse benefício pode gerar consequências jurídicas para as empresas. Neste artigo, vamos esclarecer os direitos dos trabalhadores e as obrigações das empresas quanto ao vale-transporte.
Benefício | Como Fazer |
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Garantia legal: | O vale-transporte é um benefício previsto na Lei nº 7.418/1985, que garante o direito dos trabalhadores a esse auxílio. |
Prazo para pagamento: | As empresas têm até o 5º dia útil do mês para pagar o vale-transporte referente ao mês anterior. |
**Se a Empresa Não Pagar o Vale-Transporte, Posso Faltar?
Sim, você pode faltar ao trabalho se a empresa não pagar o vale-transporte. O pagamento do vale-transporte é uma obrigação legal das empresas, e o seu não cumprimento gera o direito do trabalhador de se ausentar do trabalho sem prejuízo de sua remuneração.
História | Benefício |
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Caso 1: | Um trabalhador que dependia do vale-transporte para ir ao trabalho teve seu benefício atrasado. Ele faltou ao trabalho e, posteriormente, teve sua falta reconhecida como justificada. |
Caso 2: | Uma empresa se recusou a pagar o vale-transporte alegando dificuldades financeiras. Os trabalhadores entraram em greve e conseguiram garantir o pagamento do benefício. |
Como Proceder
Se a empresa não pagar o vale-transporte, o trabalhador deve seguir os seguintes passos:
Conclusão
O vale-transporte é um direito garantido por lei para os trabalhadores que dependem do transporte público para ir ao trabalho. O não pagamento desse benefício pode gerar consequências jurídicas para as empresas. Os trabalhadores devem conhecer seus direitos e, caso necessário, fazer valer suas garantias legais.
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