Responsabilidade Legal das Empresas
A Lei nº 7.418/1985 estabelece que as empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas a fornecer vale-transporte aos seus colaboradores que utilizam transporte público para ir e voltar do trabalho. O não cumprimento desta lei pode resultar em punições severas.
Infração | Punição |
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Não fornecer vale-transporte | Multa de R$ 6.434,03 por trabalhador prejudicado |
Fornecer vale-transporte insuficiente | Multa de R$ 3.217,01 por trabalhador prejudicado |
Direitos dos Trabalhadores
Se a empresa não pagar o vale-transporte, o trabalhador pode legalmente faltar ao trabalho sem prejuízo salarial ou desconto em suas férias. Além disso, ele pode solicitar o reembolso das despesas com transporte público.
Ação | Direito do Trabalhador |
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Faltar ao trabalho | Sem prejuízo salarial ou desconto em férias |
Reembolso de despesas | Solicitar o reembolso das despesas com transporte |
Importância do Vale-Transporte
O vale-transporte é um benefício essencial para os trabalhadores, pois:
Como Garantir o Recebimento do Vale-Transporte
Para garantir o recebimento do vale-transporte, os trabalhadores devem:
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