Falta Legal por Falta de Vale-Transporte: Entenda Seus Direitos
Como empresário, é essencial cumprir as obrigações legais para com seus funcionários. Uma delas é o pagamento do vale-transporte, um benefício assegurado por lei. Se a empresa não pagar o vale-transporte, posso faltar? A resposta é um claro sim.
Legislação
A Lei nº 7.418/85 garante aos trabalhadores que residem a mais de 2 km do local de trabalho o direito ao vale-transporte. Ele consiste em um subsídio pago pelo empregador para cobrir as despesas de deslocamento entre a residência e o trabalho.
Disposição Legal | Descrição |
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Lei nº 7.418/85 | Dispõe sobre o vale-transporte |
Artigo 1º | Define o vale-transporte |
Artigo 2º | Estabelece a obrigatoriedade do pagamento do vale-transporte |
Falta Justificada
Caso a empresa não forneça o vale-transporte, o trabalhador tem o direito de faltar ao trabalho sem prejuízo de sua remuneração. Isso se enquadra como falta justificada, conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
Disposição Legal | Descrição |
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CLT, artigo 473 | Justifica as faltas por motivos previstos em lei |
CLT, artigo 473, inciso d | Inclui a falta por ausência de vale-transporte |
Histórias de Sucesso
Em 2021, a Associação Nacional dos Transportes Públicos (ANTP) divulgou que cerca de 45 milhões de trabalhadores brasileiros recebem vale-transporte. Essa medida garante o acesso ao transporte público e melhora a mobilidade urbana.
Como Fazer
Para reivindicar seus direitos em caso de falta de pagamento do vale-transporte, os funcionários devem adotar as seguintes medidas:
Estratégias Eficazes
Para evitar problemas judiciais e garantir a satisfação dos funcionários, as empresas devem seguir as seguintes estratégias:
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