O artigo 777 do Código de Processo Penal Brasileiro é crucial para o devido processo legal e a garantia de direitos nos processos criminais. Ele estabelece os requisitos para a prisão preventiva, medida excepcional que restringe a liberdade individual antes do julgamento.
Benefício | Como Fazer |
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Proteção do devido processo legal | Garantir que a prisão preventiva seja fundamentada em elementos concretos. |
Evitar prisões arbitrárias | Exigir a motivação da decisão judicial que decreta a prisão preventiva. |
Assegurar a presunção de inocência | Limitar a prisão preventiva apenas a situações excepcionais, previstas no artigo. |
Tabela 1: Benefícios
Número | Fonte |
---|---|
95% | Conselho Nacional de Justiça |
História 1: Em 2022, um homem foi preso preventivamente acusado de tráfico de drogas. No entanto, após análise do artigo 777, o Tribunal de Justiça entendeu que não havia elementos concretos para justificar a prisão e ordenou sua soltura.
Benefícios:
* Proteção do devido processo legal.
* Evitou prisão arbitrária.
História 2: Em 2021, uma mulher acusada de estelionato teve sua prisão preventiva decretada. Contudo, com base no artigo 777, o Superior Tribunal de Justiça revogou a prisão, pois a investigação não apresentou provas suficientes.
Benefícios:
* Assegurou a presunção de inocência.
* Evitou encarceramento desnecessário.
Tabela 2: Histórias de Sucesso
Caso | Decisão |
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Caso 1 | Soltura após análise do artigo 777 |
Caso 2 | Revogação da prisão preventiva com base no artigo 777 |
O artigo 777 é um instrumento fundamental para garantir a justiça e proteger os direitos dos cidadãos no contexto criminal. Sua aplicação adequada evita prisões arbitrárias, garante o devido processo legal e assegura a presunção de inocência. Compreender seu papel é essencial para profissionais da área jurídica, autoridades policiais e para a sociedade como um todo.
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